• Modalidade da licitação: inexigibilidade
• Tipo de contratação: inexigível
• Tipo de apuração: apuração por item
• Classificação: Serviços técnicos especializados
• Valor estimado: 156.000,00
• Valor real: 156.000,00
• Data de início: 09/02/2024
• Data da abertura: 09/02/2024
• Hora da abertura: 10:00
• Data da adjudicação: 09/02/2024
• Data da homologação: 09/02/2024
• Situação: aprovada

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para assessoramento especializado, nas áreas de direito público municipal, preferencialmente na área de direito constitucional, administrativo (incluindo licitação), bem como patrocínio administrativo junto ao tribunal de contas do estado, da união e junto à corregedoria geral da união, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.